Termos e Condições - Entregadores
**Senhor(a) entregador(a) seja bem-vindo(a) à ANASOR EXPRESS!
Para garantir uma experiência saudável e eficiente para todos, elaboramos estes Termos de Uso, que regem a relação entre a ANASOR EXPRESS e seus entregadores parceiros.
Leia atentamente e certifique-se de compreendê-los.
*1. Definições:*
* *ANASOR EXPRESS:* Empresa de entrega rápida, responsável pelo serviço de entrega oferecido.
* *Entregador(a):* Indivíduo(a) prestador(a) de serviços ANASOR EXPRESS o qual será designado(a) para realizar entregas, através da plataforma digital da ANASOR EXPRESS.
* *Serviço:* Serviço de entrega rápida realizado pela ANASOR EXPRESS, acessível através da plataforma digital da ANASOR EXPRESS.
* *Plataforma:* A plataforma digital da ANASOR EXPRESS, acessível através de aplicativo móvel, disponível na playstore.
* *Conta:* A conta do(a) Entregador(a) na plataforma digital da ANASOR EXPRESS.
*2. Elegibilidade:*
* *REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:* Para se tornar um(a) Entregador(a) ANASOR EXPRESS, o(a) motofretista parceiro(a) deverá atender aos seguintes requisitos:
* Ser maior de 21 anos;
* Possuir CNH na categoria A com EAR (Exerce Atividade Remunerada) em dia;
* Ter curso de motofretista atualizado;
* Ter MEI (Microempreendedor Individual) regularizado;
* Ter motocicleta com baú de no mínimo 80 litros e registrada na categoria aluguel (placa vermelha) e com idade de até 15 anos de fabricação.
*NÃO SERÃO ACEITOS CADASTROS DE PESSOAS SEM OS REQUISITOS ACIMA CITADOS.
*3. Cadastro e Conta:*
* *Criar Conta:* Para utilizar a Plataforma, o(a) Entregador(a), depois de atender a todos os requisitos citados acima, deverá criar uma Conta, fornecendo informações precisas e atualizadas.
* *Responsabilidade:* O(a) Entregador(a) é o(a) único(a) responsável pela segurança de sua conta, incluindo a senha e os dados de acesso.
* *Atualização:* O(a) Entregador(a) é responsável por manter suas informações de contato e dados da motocicleta atualizados na Plataforma.
*4. Obrigações do(a) Entregador(a):*
* *Aceite dos Termos:* O(a) Entregador(a) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
* *Uso da Plataforma:* O(a) Entregador(a) utilizará a Plataforma apenas para fins de entrega e em conformidade com estes Termos de Uso.
* *Cumprimento das Leis:* O(a) Entregador(a) se compromete a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as normas de trânsito, durante a realização das entregas.
* *Segurança e Integridade:* O(a) Entregador(a) é responsável pela segurança e integridade dos pacotes que lhe forem confiados, tomando todas as precauções para garantir a entrega em perfeitas condições sob pena de ser responsabilizado(a) cível e criminalmente pelos danos causados aos nossos clientes.
* *Conduta Profissional:* O(a) Entregador(a) se compromete a tratar os clientes com respeito, cortesia e profissionalismo, representando a marca ANASOR EXPRESS com ética e responsabilidade.
*5. Responsabilidades:*
* *Dano ou Perda:* O(a) Entregador(a) é responsável por qualquer dano ou perda dos pacotes sob sua responsabilidade durante o processo de entrega.
* *Acidentes e Incidentes:* O(a) Entregador(a) é responsável por quaisquer acidentes ou incidentes que ocorram durante a realização das entregas, priorizando a segurança de todos os envolvidos.
* *Danos à Plataforma:* O(a) Entregador(a) não poderá utilizar a Plataforma para fins ilegais, prejudicar o funcionamento da plataforma ou causar danos à ANASOR EXPRESS, aos seus clientes e parceiros, nem a sua imagem ou de seus representantes.
*5.1. Responsabilidades:*
*Cláusula sobre Concorrência Desleal*
A presente cláusula versa sobre a proibição de práticas de concorrência desleal por parte dos entregadores parceiros, usuários da ANASOR EXPRESS.
A ANASOR EXPRESS se reserva o direito de tomar medidas cabíveis, tanto na esfera cível como criminal, contra qualquer usuário que viole esta cláusula.
*5.1.1. Definição de Concorrência Desleal:*
Concorrência desleal, para os fins deste documento, engloba, mas não se limita a, as seguintes práticas:
* *Violação de Direitos de Propriedade Intelectual:* Utilizar, reproduzir, distribuir ou modificar quaisquer materiais protegidos por direitos autorais, marcas registradas ou patentes pertencentes à ANASOR EXPRESS, seus parceiros e representantes ou a terceiros, sem a devida autorização. Isso inclui, mas não se limita a, copiar designs, textos, imagens, logos e códigos-fonte.
* *Difamação e Calúnia:* Difamar ou caluniar a ANASOR EXPRESS, seus funcionários, prestadores de serviço, ou outros usuários, através de declarações falsas ou maliciosas com o intuito de prejudicar sua reputação ou negócios.
* *Passagem de Informações Confidenciais:* Revelar informações confidenciais obtidas através do uso do serviço ANASOR EXPRESS a concorrentes ou terceiros sem autorização expressa.
* *Práticas Enganadoras:* Utilizar informações falsas ou enganosas para atrair clientes da ANASOR EXPRESS ou para obter vantagem indevida.
* *Injúria e Ameaças:* Utilizar os serviços da ANASOR EXPRESS para injuriar ou ameaçar outros usuários ou a ANASOR EXPRESS e seus representantes.
* *Violação de Contratos:* Violar quaisquer contratos celebrados com a ANASOR EXPRESS, incluindo, mas não se limitando a, os termos de uso do serviço.
* *Parasitismo Comercial:* Aproveitar-se indevidamente da reputação, marca ou prestígio da ANASOR EXPRESS para promover seus próprios serviços.
*5.2.2. Ações da ANASOR EXPRESS:*
A ANASOR EXPRESS se reserva o direito de tomar as seguintes medidas contra usuários envolvidos em práticas de concorrência desleal:
* *Suspensão ou Término da Conta:* A ANASOR EXPRESS poderá suspender ou cancelar a conta do usuário infrator, sem aviso prévio.
* *Ações Legais:* A ANASOR EXPRESS poderá ingressar com ações judiciais nas esfera cíveis e criminais, contra usuários envolvidos em práticas de concorrência desleal, buscando indenização por danos causados.
* *Notificação:* A ANASOR EXPRESS poderá notificar o usuário sobre a violação dos termos, concedendo um prazo para a cessação da prática ilícita.
* *Outras medidas:* A ANASOR EXPRESS poderá adotar outras medidas que julgar necessárias para proteger seus negócios, seus interesses e os de seus usuários.
*5.3.3. Responsabilidade do Usuário:*
Os usuários são totalmente responsáveis por suas ações e pelo cumprimento deste termo de uso, respondendo civil e criminalmente por qualquer prática de concorrência desleal.
*6. Pagamento:*
* *Remuneração:* O(a) Entregador(a) receberá pagamento pelas entregas realizadas, de acordo com as taxas e critérios definidos pela ANASOR EXPRESS.
* *Meios de Pagamento:* A ANASOR EXPRESS disponibilizará diferentes métodos de pagamento para o(a) Entregador(a), os quais serão informados na Plataforma.
*7. Suspensão e Desativação da Conta:*
* *Violação dos Termos:* A ANASOR EXPRESS se reserva ao direito de suspender ou desativar a Conta do(a) Entregador(a), de forma temporária ou definitiva, a qualquer tempo, sem aviso prévio, caso ocorra violação dos Termos de Uso, comportamento inadequado, descumprimento das regras da plataforma ou condutas que prejudiquem a imagem da empresa ou de seus representantes.
*8. Propriedade Intelectual:*
* *Uso da Marca:* O(a) Entregador(a) não poderá utilizar a marca, o logotipo ou qualquer outro material de propriedade intelectual da ANASOR EXPRESS sem autorização expressa e por escrito.
*9. Alterações:*
* *Atualizações:* A ANASOR EXPRESS poderá, a seu critério, modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem prévio aviso. As alterações entrarão em vigor após a publicação na Plataforma, sendo de responsabilidade do(a) Entregador(a) verificar periodicamente a atualização dos termos.
*10. Isenção de Responsabilidade:*
* *Limitação de Responsabilidade:* A ANASOR EXPRESS não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou custos resultantes do uso da Plataforma pelo(a) Entregador(a), incluindo, mas não se limitando a, danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.
*11. Lei aplicável:*
* *Jurisdição:* Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, com foro na comarca de Betim - MG.
*12. Contato:*
* *Atendimento ANASOR EXPRESS:* Em caso de dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato com a ANASOR EXPRESS através dos canais de comunicação oficiais disponíveis na Plataforma.
*Ao aceitar estes Termos de Uso, o(a) Entregador(a) concorda em cumprir com todas as obrigações e responsabilidades estabelecidas, e em respeitar os valores e princípios da ANASOR EXPRESS.*
*Aproveite a jornada como Entregador ANASOR EXPRESS!*
